Termos de Uso

1. Cadastro e Elegibilidade

1.1. Para atuar como Entregador Parceiro, é necessário:

• Ter no mínimo 18 anos de idade;
• Possuir CPF ativo;
• Possuir CNH válida (categoria adequada ao veículo utilizado);
• Apresentar documentos do veículo em dia (CRLV, seguro, etc.);
• Aceitar e cumprir este Termo de Uso.

1.2. A Azul Transportes poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar o cadastro, bem como solicitar documentos complementares a qualquer momento.

2. Relação entre as Partes

2.1. O Entregador declara ter ciência de que este Termo não configura vínculo empregatício com a Azul Transportes, sendo sua atuação autônoma e independente.

2.2. O Entregador é responsável por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias relativas à sua atividade.

3. Uso da Plataforma

3.1. A plataforma da Azul Transportes deve ser utilizada exclusivamente para fins de recebimento e realização de entregas atribuídas pela empresa.

3.2. O Entregador compromete-se a:

• Manter seus dados atualizados na plataforma;
• Zelar pela segurança e confidencialidade de seu login e senha;
• Cumprir rigorosamente os prazos e rotas estabelecidos;
• Tratar os clientes com respeito e profissionalismo.

4. Responsabilidades do Entregador

4.1. O Entregador é responsável por:

• Custos operacionais (combustível, manutenção, impostos, etc.);
• Integridade das mercadorias durante o transporte;
• Uso de veículo em boas condições, licenciado e segurado.

4.2. Em caso de perda, roubo, avaria ou atraso injustificado, a Azul Transportes poderá aplicar penalidades e/ou exigir ressarcimento dos prejuízos.

5. Remuneração

5.1. A remuneração será definida por entrega ou por volume, conforme condições informadas previamente pela Azul Transportes.

5.2. Os valores serão repassados em conta informada pelo Entregador, conforme periodicidade acordada.

6. Conduta e Penalidades

6.1. Serão consideradas condutas inaceitáveis:

• Atrasos recorrentes sem justificativa;
• Má conduta com clientes ou funcionários;
• Uso de substâncias ilícitas durante o trabalho;
• Falsificação de comprovantes ou documentos.

6.2. A ocorrência de infrações poderá resultar em:

• Advertência;
• Suspensão temporária do acesso à plataforma;
• Descredenciamento definitivo.

7. Rescisão

7.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio.

7.2. Em caso de rescisão, as obrigações pendentes deverão ser devidamente quitadas por ambas as partes.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1. A Azul Transportes se compromete a tratar os dados pessoais do Entregador conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

8.2. Os dados poderão ser utilizados para fins operacionais, de segurança, legais e administrativos.

9. Disposições Gerais

9.1. A Azul Transportes poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail, aplicativo ou outro meio de comunicação.

9.2. O uso contínuo da plataforma após alterações significará aceite automático das novas condições.

10. Foro

10.1. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo.